CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e as leis trabalhistas

Perguntas e respostas sobre a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Quais são os trabalhadores que não estão sujeitos às leis trabalhistas? Veja outras perguntas e respostas.

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O que é a CLT?

CLT é a sigla da Consolidação das Leis do Trabalho. Ela é uma lei que regulamenta o Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho no Brasil. A iniciativa da sua criação foi de Getúlio Vargas, Presidente da República na época em que a lei foi aprovada, mais especificamente em 1º de maio de 1943.

Qual o objetivo da CLT?

O principal objetivo da CLT é regulamentar as relações individuais e coletivas do trabalho, possibilitando que o trabalhador garanta os seus direitos e fazendo com que o empregador cumpra os seus deveres.

No momento em que foi criada a CLT, qual era o contexto histórico da época?

A consolidação das leis trabalhistas fez parte da política do governo Vargas, que era primordialmente populista e dependente da aclamação popular. Nesse período foi criado inclusive o Ministério do Trabalho, juntamente com a maioria das leis trabalhistas. Nessa época, após 1930, triunfou a revolução que levou Vargas ao poder. O sindicalismo crescia com o apoio do governo e foram feitas muitas leis para regulamentar o trabalho.

Quais são os trabalhadores que não estão sujeitos às leis trabalhistas?

Os trabalhadores que estão sujeitos a CLT são chamados de celetistas. Existem trabalhadores que não estão sujeitos a CLT, que são os trabalhadores autônomos, os trabalhadores rurais, os empregados domésticos e os servidores públicos, que são intitulados como estatutários, por estarem sujeitos as leis previstas em seu próprio estatuto.

As contratações do setor público podem se dar pelo regime celetista?

As contratações do setor público podem ocorrer tanto pelo Regime Estatutário quanto pela CLT. O regime celetista é obrigatório no caso de empresas públicas, fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado e sociedades de economia mista. O regime estatutário é próprio da administração pública direta, que também pode encontrar servidores pelo regime celetista.

Quais são os principais temas abordados na CLT?

Os principais temas abordados na CLT se referem a jornada de trabalho, período de descanso, período de férias, carteira de trabalho, registro do trabalhador, organização sindical, convenções coletivas, contratos individuais de trabalho, proteção do trabalho da mulher, e justiça, medicina e fiscalização do trabalho.



 

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