Lei 9099, 8666, 8429 e 8213. Improbidade administrativa, corrupção e mais

Perguntas e respostas sobre Lei 9099, 8666, 8429 e 8213. Sobre a lei 8429, Improbidade administrativa é corrupção? O que fala na lei 8213? O que foi estabelecido com a lei 9099?

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O que foi estabelecido com a lei 9099?

A lei estabelece o rito realizado perante aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, que representam grandes avanços para a justiça, a lei estabeleceu uma série de princípios que dão um rumo na hora do julgamento.

Quais são os princípios desta lei?

Os princípios se estabelecem em todos os ramos de direito, ou para um determinado instituto competente de principio, a lei busca atender os valores da ordem jurídica, para poder chegar a um único propósito.

Sobre o que fala a lei 8666?

A lei criou normas para contratos e licitações, definindo princípios básicos á serem realizados, apresentando Inexigibilidade de casos que poderão ser descartados da licitação, as licitações que se encaixam na lei são: Leilões, tomada de preços, concorrência e convites.

Princípios que á lei 8666 deverá seguir?

A lei deverá seguir alguns critérios como: Vínculos de instrumentos que foram usados para convocação, ter o objetivo certo na hora do julgamento, ou seja deverá ter um edital com as propostas e acordos que serão discutidos.

O que fala a lei 8429?

A lei 8429 fala sobre á Improbidade Administrativa. É o ato que uma licitação pública administrativa busca enriquecimento ilícito, á lei busca barrar essa prática, caso algum funcionário público se encaixar na lei poderá perder seus direitos políticos, perder sua atual função ou até mesmo confisco de seus bens.

Sobre a lei 8429, Improbidade administrativa é corrupção?

A ideia de corrupção corresponde a um conceito não-jurídico, ou seja não depende de nenhuma norma jurídica para poder ser julgada, apenas se encaixa em um mau uso de verbas públicas que pode ser julgado sem nem precisar de uma instância.

O que fala na lei 8213?

Lei 8213 é relacionada á trabalhos escolares e acadêmicos, que relaciona os portadores de deficiência. O objetivo dessa lei é o questionamento para as empresas contratarem deficientes físicos ou terão que pagar uma multa. A lei busca inclusão social para garantir os mesmos direitos a todos sem nenhuma descriminação de caráter. A empresa deverá apresentar em tempos os benefícios atuais na LOAS para provar que não está ocorrendo nenhuma descriminação dos funcionários com dificuldades especiais.



 

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