NF Eletrônica. Obrigações, importância e o que é NFe

Perguntas e respostas sobre a Nota Fiscal eletrônica. Quais as obrigações que o contribuinte emissor da Nota Fiscal eletrônica possui? Importância e o que é NFe.

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O que é a NFe?

A nota fiscal eletrônica nada mais é do que um documento que é armazenado e emitido de forma eletrônica e que existe apenas no meio digital. Ela foi firmada em um decreto de 2007, como parte de um projeto do SPED ou Sistema Público de Escrituração Digital, decreto pelo governo federal.

Qual a importância da Nota Fiscal eletrônica?

O intuito da Nota Fiscal eletrônica é a de documentar qualquer operação realizada na empresa, seja ela a circulação de algum bem ou material ou até mesmo a prestação de serviços realizados pelas empresas e seus clientes.

A Nota Fiscal eletrônica tem validade jurídica e possui uma assinatura digital da recepção e emitente da transação, que é realizado pelo fisco antes mesmo que o Fato Gerador ocorra.

Quais as obrigações que o contribuinte emissor da Nota Fiscal eletrônica possui?

Entre as responsabilidade do contribuinte emissor da Nota Fiscal eletrônica estão o seu credenciamento junto à SEFAZ (Secretaria de Fazenda) com a circunscrição do estabelecimento dentro do prazo estipulado pelo governo.

Além disso, o contribuinte emissor só deve utilizar-se do certificado digital de padrão ICP-Brasil na hora de assinar as suas notas fiscais eletrônicas. É também obrigação deste emissor armazenar pelo prazo legal todos os documentos eletrônicos que forem autorizados pela Secretaria de Fazenda de forma segura e que possam ser exibidas aos fisco sempre que solicitadas.

Suas responsabilidades também dizem respeito ao zelo e consistência de todos os dados tributários que serão transmitidos pela Secretaria de Fazenda, isso porque o preenchimento da Nota Fiscal eletrônica é de responsabilidade única e exclusiva do seu emitente.

O emissor contribuinte também deve esperar que a Secretaria de Fazenda autorize o arquivo eletrônica da Nota Fiscal eletrônica antes que ela seja enviada a empresa emissora ou até mesmo ao cliente. Isso porque apenas esse documento autorizado possui a validade jurídica necessária para garantir a transação comercial.

Como o comprador consulta a nota fiscal eletrônica?

Depois dessa autorização é preciso imprimir a representação gráfica da Nota Fiscal eletrônica, conhecida domo DANFE, para que assim ela possa ser enviada com a mercadoria adquirida pelo comprador.

Vale lembrar que a DANFE não é uma nota fiscal e portanto, não vale como uma, serve apenas para que o comprador possa consultar sua NF-e com o código de acesso necessário.



 

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