O que é o Ministério Público Federal e o que ele faz?

Perguntas e respostas sobre o Ministério Público Federal. A Procuradoria Geral da República e o Ministério Público Federal são a mesma coisa? O que mais o MPF controla?

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O que é o Ministério Público Federal?

O Ministério Público Federal (MPF) é uma ramificação do Ministério Público da União (MPU). É ele que possui o dever de defender os direitos sociais e individuais indisponíveis, da ordem jurídica e da democracia. Com sua sede em Brasília, o MPF possui ainda mais de 200 unidades desconcentradas, presentes em todos os estados brasileiros.

Como o MPF funciona?

O MPF tem como chefia o procurador-geral da República, que tem o domínio para realizar ação direta de inconstitucionalidade e ações penais para delatar autoridades como deputados. O órgão atua por iniciativa própria nas áreas constitucional, cível, criminal e eleitoral.

A Procuradoria Geral da República e o Ministério Público Federal são a mesma coisa?

O MPF é a instituição única e indivisível. Já a Procuradoria da República é a representante física de outro órgão, o MPF, existente em todas as capitais de cada estado e também municípios onde há varas da Justiça Federal.

O Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual (MPE) são ligados?

Não são ligados. O MPF atua em conjunto com a Justiça Federal e pertence ao Ministério Público da União. O MPE atua junto à Justiça Estadual com o trabalho dos Promotores de Justiça. O que acontece é que a lei garante a alternativa de exercício em conjunto do MPF e também dos MPE, quando for o caso de proteção do que é de interesse geral.

O que mais o MPF controla?

O órgão gera ação com inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, mandando de injunção, que é o pedido de regulamentação de uma norma da Constituição, ação civil e inquérito civil, além de ação penal. Além disso, o MPF deve enviar ainda recomendações com o foco no avanço das ações públicas.

Como funciona a atividade do MPF no ramo criminal?

O órgão coleta a delação que é enviada para a Justiça Federal. Essas denúncias podem ou não estarem baseadas em inquéritos policiais. Além disso, o MPF deve realizar ações de buscas e apreensões, prisões preventivas, entre outros.

Como faço para entrar em contato com o MPF?

É possível entrar em contato com o MPF por meio do portal do cidadão, disponível no site do MPF, ou se dirigir a sede da Procuradoria da República no seu estado.



 

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