Perguntas e respostas sobre a Previdência Social. Quais são os Benefícios assistenciais e de legislação específica? O que é o Ministério da Previdência Social?
A Previdência Social é um direito social, previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988 entre os Direitos e Garantias Fundamentais, que garante renda não inferior ao salário mínimo ao trabalhador e a sua família, cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, proteção à maternidade, especialmente à gestante, proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda, pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
Os serviços mais procurados nas agências e site da Previdência Social são:
Agendamento
Aposentadoria
Auxílio-doença
Cálculo de Guia da Previdência Social / carnê
Carta de concessão
Consulta de situação de benefício
Extrato de pagamento de benefício
Simulação
Os serviços ás empresas oferecidos pela Previdência Social são:
Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT
Consulta benefícios por incapacidade por empresa (obrigatório cadastramento de senha na Receita Federal)
Empresas Conveniadas – Módulo de Download de Dados de Créditos
Empresas conveniadas – requerimento de auxílio-doença
Os serviços oferecidos aos cartórios e regimes próprios de previdência pela Previdência Social são:
Certidão de Tempo de Contribuição ao INSS
SIRC Web Internet – acesso autenticado
SIRC – Site oficial
SISOBI – Sistema Informatizado de Óbitos
SISOBI – Subsistema de download de dados de óbitos para entidades do Comprev (MDO)
Os Serviços de Aposentadoria oferecidos pela Previdência Social são:
A Previdência Social oferece serviços de Aposentaria:
Por Idade
Por Idade da Pessoa com Deficiência
Por Tempo de Contribuição
Por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência
Por Tempo de Contribuição do Professor
Por Invalidez
Especial por tempo de contribuição
Os outros benefícios oferecidos pela Previdência Social são:
Auxílio-doença
Prorrogação – PP
Reconsideração – PR
Revisão de 2 anos – (R2)
Auxílio-acidente
Auxílio-reclusão
Pensão por morte
Salário-família
Salário-maternidade
Seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso)
Benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (BPC/LOAS)
Benefício assistencial ao Trabalhador Portuário Avulso
Pecúlio
Pensão Especial – Hanseníase
Pensão Especial – Talidomida
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