Medida provisória e projeto de lei. Prazo no congresso, rejeição e mais

Perguntas e respostas sobre o que é Medida Provisória? O congresso tem prazo para concordar com ela? Como foi feita a MP do Programa Mais Médicos que trouxe médicos de Cuba

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O que é Medida Provisória?

Ela é um instrumento editado pelo poder executivo. Para entender melhor posso dizer desta forma: Quem faz as leis é o Poder Legislativo, porém, quando o assunto é muito urgente e precisa de uma resolução imediata o Presidente da República pode editar uma Medida Provisória. A partir desse momento ela ganha a força de uma lei e entra em vigor como uma lei.

Qual a diferença entre Projeto de lei e Medida Provisória?

A diferença é que quando um Projeto de lei é enviado pelo Presidente da República para ser votado no congresso só vai valer e virar lei depois que for aprovado, já a Medida Provisória é lei desde da sua publicação.

O congresso tem prazo para concordar com a MP?

Sim. O congresso tem o prazo de 120 dias para concordar ou discordar desta Medida Provisória tomada pelo poder executivo. O congresso pode:

  • Discordar completamente (rejeitar a medida provisória)
  • Aprovar integralmente (ela permanecerá sendo lei com os mesmos termos)
  • Aprovar com modificações (a medida que é lei desde publicada, quando votada como aprovada com modificações permanecerá sendo lei mas, com as modificações que o Congresso ali introduziu)

Qual o exemplo de uma MP conhecida?

Uma que é muito conhecida aqui no Brasil é a Medida Provisória do Programa Mais Médicos, que permitiu a vinda de médicos cubanos para trabalhar no Brasil por um determinado tempo.

Como foi feita a MP do Mais Médicos?

A Medida Provisória do Mais Médicos :
1) Entrou em vigor assim que foi editada pela Presidência da República.
2) O Congresso Nacional fez uma série de mudanças
3) Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória com as mudanças.
4) Ela virou uma lei modificada, ela não é a lei editada, mas, esta vigorando com as alterações que o Congresso Nacional Fez.

E se o Congresso Nacional não votar no prazo de 120 dias?

Caso o Congresso Nacional não faça a votação da Medida Provisória no período dos 120 dias, ela é considerada rejeitada. Sendo assim ela para de vigorar nesta mesma data.

O que acontece se a MP for rejeitada?

Se ela for rejeitada pelo Congresso Nacional, visto que uma Medida Provisória é criada em termos de urgência, a Presidência da República tem que editar uma nova medida para que esta entre em vigor e seja votada novamente.



 

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